Descubra se você tem direito a INDENIZAÇÃO da Serasa de até R$ 30 mil devido a um vazamento de dados; confira

O Instituto Sigilo, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), entrou com uma ação judicial contra a Serasa Experian.

A acusação central é a comercialização de informações dos consumidores sem o devido consentimento, uma violação direta da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ação sublinha a importância do consentimento dos titulares para o tratamento de dados pessoais e destaca as falhas da empresa na proteção dessas informações.

Contexto e Importância da LGPD

A LGPD, implementada em 2020, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, impondo obrigações rigorosas às empresas para proteger a privacidade dos consumidores. Esta lei foi criada para garantir que os dados pessoais dos brasileiros sejam tratados de maneira segura e transparente, com o consentimento explícito dos titulares.

A Negação da Serasa Experian

A Serasa Experian refutou todas as alegações de violação de dados, afirmando que não houve qualquer decisão judicial sobre a suposta compensação. A empresa sustentou que suas bases de dados permanecem seguras e que não foram comprometidas. Em suas declarações, a Serasa destacou que realiza auditorias frequentes de segurança e que nenhum acesso não autorizado aos seus sistemas foi detectado.

Venda de Dados na Dark Web

Relatórios indicam que dados vazados foram vendidos em fóruns da dark web por R$ 500 mil, revelando a magnitude do vazamento. Este evento destacou a vulnerabilidade dos dados pessoais e a necessidade de maior segurança. Na dark web, os dados são frequentemente comprados por criminosos que buscam usá-los para fraudes financeiras e roubo de identidade.

Investigações Independentes

Investigações apontaram a Serasa como responsável pelo vazamento, embora a empresa continue a negar falhas em seus sistemas. Empresas de cibersegurança foram contratadas para realizar auditorias independentes, e os resultados preliminares indicaram que o vazamento poderia ter ocorrido por meio de acessos indevidos a sistemas intermediários, não diretamente aos servidores da Serasa.

Ações Legais e Respostas Institucionais

O Instituto Sigilo, uma organização sem fins lucrativos que defende a privacidade digital, destacou que o incidente expôs a fragilidade da proteção de dados no Brasil e a necessidade de rigorosas penalidades para empresas que violam a LGPD. A ação civil pública solicita uma indenização de R$ 30.000 para cada pessoa afetada.

Questionamentos do Procon-SP

A Serasa Experian enfrenta questionamentos do Procon-SP sobre suas políticas de segurança de dados e conformidade com a LGPD. O órgão exigiu explicações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais. O Procon-SP ressaltou que a proteção de dados é um direito fundamental e que a violação dessa confiança compromete a segurança e privacidade dos consumidores.

Respostas Institucionais

O Procon-SP exigiu da Serasa explicações sobre as medidas adotadas para prevenir futuros vazamentos e reparar os danos causados aos consumidores. O órgão também recomendou que a Serasa ofereça serviços de monitoramento de crédito gratuito para os consumidores afetados pelo vazamento, como forma de mitigar os possíveis danos.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi acionada pelo Instituto Sigilo, destacando a responsabilidade da agência na supervisão e garantia da proteção de dados pessoais no Brasil. A ANPD, criada para implementar e fiscalizar a LGPD, iniciou uma investigação para avaliar as práticas de tratamento de dados da Serasa e determinar as medidas corretivas necessárias.

Como os Consumidores São Afetados

Os consumidores enfrentam riscos variados, desde a invasão de privacidade até fraudes financeiras. Entre as principais consequências, destacam-se:

• Roubo de Identidade: Criminosos podem usar os dados pessoais vazados para abrir contas bancárias, solicitar empréstimos ou realizar compras em nome das vítimas.
• Phishing e Scams: Com acesso a informações pessoais, golpistas podem criar e-mails ou mensagens de texto convincentes para enganar os consumidores e roubar mais dados ou dinheiro.
• Danos à Reputação: Informações pessoais sensíveis vazadas podem causar constrangimento e prejudicar a reputação das vítimas.

Sentença Coletiva do MPDFT contra a Serasa

Em maio de 2021, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a suspensão da comercialização de dados pessoais pela Serasa Experian, em conformidade com a LGPD. A decisão judicial foi um marco importante na defesa dos direitos dos consumidores e na aplicação da LGPD no Brasil.

Principais Pontos da Sentença

• Suspensão de Serviços: A Serasa deve abster-se de comercializar dados pessoais através dos serviços “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”.
• Base Legal: A decisão foi fundamentada na LGPD, que exige o consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais.
• Violação da LGPD: A comercialização de dados sem consentimento foi considerada uma violação, com riscos significativos para os titulares dos dados.

Eficácia da Decisão

A decisão tem eficácia territorial limitada ao Distrito Federal, obrigando a Serasa a notificar consumidores antes de incluir seus nomes em bases de dados negativas. Além disso, a empresa deve garantir que os dados complementares não sejam adicionados automaticamente aos registros da Serasa, preservando a objetividade do serviço de proteção ao crédito.

Como Consultar e Solicitar Indenização

Para verificar se você tem direito a indenização, acesse o portal de consulta do Instituto Sigilo e preencha os campos solicitados. O Instituto Sigilo está coletando assinaturas para uma petição que será adicionada à ação civil pública. Para mais detalhes sobre a participação na ação executória e o pedido de indenização de R$ 5.000, consulte o site do Instituto Sigilo.

Prevenção e Proteção contra Vazamentos Futuros

Para proteger seus dados pessoais, utilize senhas únicas e complexas para cada serviço e evite reutilizar senhas. Conecte-se apenas a redes Wi-Fi seguras e não clique em links suspeitos. Utilize serviços como o Serasa Premium para monitoramento contínuo do CPF e alertas para movimentações suspeitas. Manter seus dispositivos atualizados e utilizar softwares antivírus e antimalware confiáveis são práticas essenciais para garantir a segurança dos seus dados.

Imagem: Reprodução da Internet