Quem tem mais de 44 anos pode ter acesso a esses BENEFÍCIOS; confira
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente validou mudanças significativas que tornam mais rigorosas as exigências para a concessão e a duração de benefícios como pensão por morte, seguro-desemprego e seguro-defeso.
Essa decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5389, encerrada em uma sessão virtual em 18 de outubro, que analisou normas sancionadas pela então presidente Dilma Rousseff em 2015.
Contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade
O partido Solidariedade foi o responsável pela ação, argumentando que o endurecimento das regras poderia violar o princípio constitucional de proibição ao retrocesso social. Além disso, o partido afirmou que a utilização de uma Medida Provisória (MP) para implementar essas mudanças não era adequada, já que não apresentava os critérios de urgência e relevância exigidos pela legislação.
Alterações nas Regras dos Benefícios
As novas regulamentações trazem mudanças específicas para a pensão por morte. Agora, se o relacionamento entre cônjuges ou companheiros tiver durado menos de dois anos, o benefício será concedido por apenas quatro meses. Anteriormente, a pensão era vitalícia para todos os cônjuges e companheiros, independentemente do tempo de relacionamento.
Os prazos para pagamento da pensão também foram alterados de acordo com a idade do beneficiário. Para indivíduos com menos de 21 anos, o benefício será pago por três anos, enquanto aqueles com 44 anos ou mais terão direito à pensão vitalícia.
Em relação ao seguro-desemprego, uma nova carência foi introduzida. Agora, para a primeira solicitação, é exigido que o trabalhador tenha um vínculo empregatício de pelo menos 12 dos últimos 18 meses antes da demissão. Essa medida tem como objetivo assegurar que o benefício seja concedido apenas a aqueles que realmente necessitam, evitando fraudes e abusos.
Quanto ao seguro-defeso, que é destinado a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, o governo agora exige que o registro como pescador tenha sido emitido ao menos um ano antes do pedido de benefício. Essa exigência busca garantir que os pescadores estejam realmente ativos e registrados antes de solicitarem o auxílio.
Sustentabilidade da Previdência Social
O relator da ação, ministro Dias Toffoli, destacou que as mudanças têm como foco o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, além de promover uma reestruturação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que financia tanto o seguro-desemprego quanto o seguro-defeso. O ministro argumentou que as alterações visam garantir a sustentabilidade dos recursos e que o escalonamento dos benefícios ajuda a evitar que cônjuges e companheiros fiquem sem apoio financeiro, reforçando a estabilidade das contas previdenciárias.
Divergências entre os Ministros
Durante a votação, alguns ministros manifestaram divergência em relação às alterações, especialmente no que diz respeito ao seguro-desemprego. Os ministros Edson Fachin, Flávio Dino e Cármen Lúcia consideraram inconstitucional a alteração nas exigências do benefício. Essa divergência evidencia a complexidade do tema e as diferentes perspectivas sobre a proteção social no Brasil.
Tese Estabelecida
Ao final do julgamento, foi estabelecida a seguinte tese: “A Lei nº 13.134/15, em relação aos prazos de carência do seguro-desemprego e ao período máximo variável do seguro-defeso, e a Lei nº 13.135/15, quanto à pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, não violaram o princípio da proibição ao retrocesso social nem, no caso da última, o princípio da isonomia.”
A decisão do STF confirma as novas diretrizes e reforça a constitucionalidade das restrições, indicando que as mudanças não ferem os direitos previstos na legislação social. Essa nova regulamentação poderá impactar significativamente a vida de muitos brasileiros, que devem estar atentos às novas exigências para a concessão desses benefícios.
A sustentabilidade financeira da Previdência Social e a proteção dos direitos sociais continuam a ser temas centrais nas discussões sobre políticas públicas e assistência social no Brasil. Portanto, é fundamental que beneficiários e cidadãos em geral compreendam essas mudanças e seus efeitos para planejar adequadamente suas finanças e garantir seus direitos.